Decreto-Lei nº 12/2016 – Altera REMPE - Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas.

Data de Publicação: março 01, 2016

Altera a Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define regime jurídico especial das micro e pequenas empresas e o Decreto-lei nº 6/2015, de 23 de Janeiro que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

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