Boletim Oficial nº81- Resolução nº 82/2021.

Boletim Oficial nº81- Resolução nº 82/2021

Lei nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2021.

Integram o Orçamento de Estado, aprovado pela presento lei, o articulado da lei, os mapas orçamentais e os anexos informativos...

Decreto-Legislativo nº5/2007 – Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.

O Código Laboral é aplicável a todas as relações de trabalho subordinado estabelecidas no quadro de empresas...

Decreto-Lei nº 39/2019 – Pequenas Encomendas – Procede Alteração ao Decreto-Lei nº23/2014, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro.

Abordagem para permitir o desembaraço aduaneiro de pequenas encomendas no próprio dia, mediante o pagamento de uma taxa única.Imprensa...

Decreto-Lei nº 23/2014 – Aprova o regulamento do Código Aduaneiro.

Desenvolve as disposições respeitantes ao desembaraço aduaneiro constantes do Código Aduaneiro, aprovado pelo...

Decreto-Legislativo nº 4/2010 - Aprova o Código Aduaneiro.

Regula o sistema aduaneiro cabo-verdiano, constituído pelo conjunto de órgãos e serviços responsáveis...

Lei nº 116/VIII/2016 - Aprova o Código de Recuperação e Insolvência.

Estabelece a disciplina aplicável ao devedor, seja ou não titular de uma empresa, que se encontre em situação...

Lei nº 102/VIII/2016 – Código dos Benefícios Fiscais (Republicado) - Altera a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o CBF.

Consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as...

Decreto Legislativo nº 2/2019 – Aprova Código das Sociedades Comerciais.

O código das Sociedades Comerciais aplica-se às sociedades comerciais, que são aquelas que exercem a sua atividade...

Decreto Legislativo nº 1/2019 - Aprova Código Comercial.

O código comercial regula a atividade da empresa comercial, contendo as normas sobre a sua organização e exploração,...

Decreto-Lei nº 12/2016 – Altera REMPE - Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas.

Altera a Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define regime jurídico especial das micro e pequenas empresas e o Decreto-lei...

Portaria nº 7/2015 - TEU - Tributo Especial Unificado.

Regulamenta os procedimentos de faturação, registo, e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no...