Decreto-Legislativo nº 4/2010 - Aprova o Código Aduaneiro.
Data de Publicação: junho 03, 2010
I Série - Nº21 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Regula o sistema aduaneiro cabo-verdiano, constituído pelo conjunto de órgãos e serviços responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e pela fiscalização do seu cumprimento, em estreita articulação com outras entidades públicas que nesse âmbito lhes prestam o seu necessário concurso, bem como pela promoção das medidas necessárias à efetivação da responsabilidade civil e criminal, ou outra resultante do seu incumprimento, junto às instâncias jurisdicionais competentes.
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