Decreto Legislativo nº 2/2019 – Aprova Código das Sociedades Comerciais.
Data de Publicação: julho 23, 2019
I Série - Nº80 -
Sociedades Comerciais -
Conselho de Ministros
O código das Sociedades Comerciais aplica-se às sociedades comerciais, que são aquelas que exercem a sua atividade através de uma empresa comercial.
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