Incentivos ao Financiamento das Empresas

1. As sociedades residentes ou não residentes, com estabelecimento estável em Cabo Verde, que realizem entradas de capital em dinheiro a favor de empresas elegíveis, no âmbito das facilidades do Programa Startup Jovem, aprovado pela Resolução nº 34/2017, de 25 de abril, ou em empresas sediadas em território municipal, com a média do PIB per cápita, nos últimos três anos, inferior à média nacional, bem como, em micro e pequenas empresas, podem deduzir parte dessas entradas, até o limite de 2% (dois porcento) da coleta, apurada no ano anterior, desta que:

a) Não tenham salário em atraso;

b) Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada; e

c) Não sejam tributadas pelo método indireto.

Fique atento, nos próximos dias traremos informações de mais incentivos e facilidades contemplados no OE 2024.

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