Nos termos do nº 2 do art. 10º e 11 º nº 1 da Lei nº 1/VIII/2011 de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, n.º 40/2023-24, de 26 de janeiro de 2024, se encontra aberto um concurso para o preenchimento de 07 (sete) a 16 (dezasseis) vagas de Juiz Assistente no quadro da Magistratura Judicial. 

As candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial no prazo de 20 (vinte) dias seguidos a contar da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, em requerimento contendo os elementos de identificação e demais documentos indicados no regulamento do concurso, a entregar na Secretaria do mesmo Conselho, sito em Achada Santo António C.P. nr. 153A, ou a enviar através do endereço eletrónico concurso.magisjudicial@gmail.com 

Referência: #0D7VG5F3

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