Portaria nº 7/2015 - TEU - Tributo Especial Unificado.

Data de Publicação: fevereiro 12, 2015

I Série - Nº11 -

Impostos -

Ministério das Finanças e do Planeamento

Regulamenta os procedimentos de faturação, registo, e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.

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