Data de Publicação: fevereiro 12, 2015
I Série - Nº11 -
Impostos -
Ministério das Finanças e do Planeamento
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo, e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.
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