Lei nº 70/VIII/2014 - REMPE - Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas.

Data de Publicação: agosto 26, 2014

I Série - Nº51 -

Microempresas -

Assembleia Nacional

Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.

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