Data de Publicação: agosto 26, 2014
I Série - Nº51 -
Microempresas -
Assembleia Nacional
Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.
Imprensa Nacional de Cabo Verde - quiosque digital
https://kiosk.incv.cv