Lei nº 116/VIII/2016 - Aprova o Código de Recuperação e Insolvência.
Data de Publicação: março 22, 2016
I Série - Nº19 -
Empresas -
Assembleia Nacional
Estabelece a disciplina aplicável ao devedor, seja ou não titular de uma empresa, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, atual ou eminente.
Imprensa Nacional de Cabo Verde - quiosque digital
https://kiosk.incv.cv
Links úteis
https://mf.gov.cv/web/dnre/legislacao