Lei nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2021.
Data de Publicação: dezembro 31, 2020
I Série - Nº142 -
Governo -
Assembleia Nacional
Integram o Orçamento de Estado, aprovado pela presento lei, o articulado da lei, os mapas orçamentais e os anexos informativos previstos.
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