Lei nº 102/VIII/2016 – Código dos Benefícios Fiscais (Republicado) - Altera a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o CBF.
Data de Publicação: janeiro 06, 2016
I Série - Nº1 -
Impostos -
Assembleia Nacional
Consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respetivas regras de concessão e controlo
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