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Data de Publicação: 26 agosto, 2014

I Série - Nº51 -

Microempresas -

Assembleia Nacional

Lei nº 70/VIII/2014 - REMPE - Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas.

Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade,...

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