Data de Publicação: 23 agosto, 2021
I Série -
Governo -
Imprensa Nacional
Boletim Oficial nº81- Resolução nº 82/2021.
Boletim Oficial nº81- Resolução nº 82/2021
Data de Publicação: 31 dezembro, 2020
I Série - Nº142 -
Governo -
Assembleia Nacional
Lei nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2021.
Integram o Orçamento de Estado, aprovado pela presento lei, o articulado da lei, os mapas orçamentais e os anexos informativos...
Data de Publicação: 16 outubro, 2007
I Série - Nº37 -
Trabalho -
Conselho de Ministros
Decreto-Legislativo nº5/2007 – Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.
O Código Laboral é aplicável a todas as relações de trabalho subordinado estabelecidas no quadro de empresas...
Data de Publicação: 02 setembro, 2019
I Série - Nº92 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 39/2019 – Pequenas Encomendas – Procede Alteração ao Decreto-Lei nº23/2014, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro.
Abordagem para permitir o desembaraço aduaneiro de pequenas encomendas no próprio dia, mediante o pagamento de uma taxa única.Imprensa...
Data de Publicação: 02 abril, 2014
I Série - Nº23 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 23/2014 – Aprova o regulamento do Código Aduaneiro.
Desenvolve as disposições respeitantes ao desembaraço aduaneiro constantes do Código Aduaneiro, aprovado pelo...
Data de Publicação: 03 junho, 2010
I Série - Nº21 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Decreto-Legislativo nº 4/2010 - Aprova o Código Aduaneiro.
Regula o sistema aduaneiro cabo-verdiano, constituído pelo conjunto de órgãos e serviços responsáveis...
Data de Publicação: 22 março, 2016
I Série - Nº19 -
Empresas -
Assembleia Nacional
Lei nº 116/VIII/2016 - Aprova o Código de Recuperação e Insolvência.
Estabelece a disciplina aplicável ao devedor, seja ou não titular de uma empresa, que se encontre em situação...
Data de Publicação: 06 janeiro, 2016
I Série - Nº1 -
Impostos -
Assembleia Nacional
Lei nº 102/VIII/2016 – Código dos Benefícios Fiscais (Republicado) - Altera a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o CBF.
Consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as...
Data de Publicação: 23 julho, 2019
I Série - Nº80 -
Sociedades Comerciais -
Conselho de Ministros
Decreto Legislativo nº 2/2019 – Aprova Código das Sociedades Comerciais.
O código das Sociedades Comerciais aplica-se às sociedades comerciais, que são aquelas que exercem a sua atividade...
Data de Publicação: 23 julho, 2019
I Série - Nº80 -
Empresas -
Conselho de Ministros
Decreto Legislativo nº 1/2019 - Aprova Código Comercial.
O código comercial regula a atividade da empresa comercial, contendo as normas sobre a sua organização e exploração,...
Data de Publicação: 01 março, 2016
I Série - Nº12 -
Microempresas -
Assembleia Nacional
Decreto-Lei nº 12/2016 – Altera REMPE - Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas.
Altera a Lei nº 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define regime jurídico especial das micro e pequenas empresas e o Decreto-lei...
Data de Publicação: 12 fevereiro, 2015
I Série - Nº11 -
Impostos -
Ministério das Finanças e do Planeamento
Portaria nº 7/2015 - TEU - Tributo Especial Unificado.
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo, e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no...