Decreto-Lei nº 39/2019 – Pequenas Encomendas – Procede Alteração ao Decreto-Lei nº23/2014, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro.
Data de Publicação: setembro 02, 2019
I Série - Nº92 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Abordagem para permitir o desembaraço aduaneiro de pequenas encomendas no próprio dia, mediante o pagamento de uma taxa única.
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