Decreto-Lei nº 23/2014 – Aprova o regulamento do Código Aduaneiro.
Data de Publicação: abril 02, 2014
I Série - Nº23 -
Impostos -
Conselho de Ministros
Desenvolve as disposições respeitantes ao desembaraço aduaneiro constantes do Código Aduaneiro, aprovado pelo decreto-Legislativo nº 4/2010 de 03 de Junho.
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