Decreto Legislativo nº 1/2019 - Aprova Código Comercial.
Data de Publicação: julho 23, 2019
I Série - Nº80 -
Empresas -
Conselho de Ministros
O código comercial regula a atividade da empresa comercial, contendo as normas sobre a sua organização e exploração, os atos e factos relativos a ela, o estatuto dos empresários comerciais e a circulação de bens e serviços no ou para o mercado
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